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Dec. Gov. PE 28.063/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.063 de 29.06.2005

DOE-PE: 30.06.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 77/2004 e 29/2005, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ 6/2004 e 5/2005, publicados no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2004 e 25 de abril de 2005, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

(...)

g) a partir de 01 de novembro de 2004, relativamente a veículo novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), observadas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda a partir da referida data, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS 77/2004); (ACR)

(...)

§ 57. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput":

I - o veículo será adquirido com a necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais, observado o disposto nos incisos III e VII (Convênios ICMS 40/91, 44/92, 43/94, 35/99 e 77/2004); ( continua ... )

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