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IN SRF 553/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 553 de 30.06.2005

D.O.U.: 01.07.2005

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, ambas do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias -NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 8 (junho de 2005), efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
SISTEMA HARMONIZADO
NOTAS EXPLICATIVAS
ATUALIZAÇÃO Nº 8

Notas:

As modificações que se seguem foram adotadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado em sua 35a sessão e aprovadas conforme o procedimento descrito pelo Artigo 8.2 da Convenção do Sistema Harmonizado.

As referências às páginas e aos parágrafos correspondem às páginas e parágrafos das versões originais, em inglês e francês, publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Entrada em vigor : junho de 2005

CAPÍTULO 15.

Página 132. Posição 15.16. Último parágrafo. Nova última frase.

Inserir a nova última frase seguinte:

"Também se excluem desta posição as gorduras e óleos, e respectivas frações, hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinisados, quando a modificação envolve mais de uma gordura ou um óleo (posições 15.17 ou 15.18)."

Página 133. Posição 15.17.

1.Novo quarto parágrafo.

Inserir o novo quarto ( continua ... )

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