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Dec. Prefeito/Fortaleza - CE 11.620/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.620 de 04.05.2004

DOM-Fortaleza: 04.05.2004

Regulamenta o lançamento de tributos e a sua notificação.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto no parágrafo único do artigo 116 e artigo 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e nos artigos 7º, 8º-A, 13, 14, 155 e 156 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza),

Considerando, a necessidade de regulamentar o lançamento de tributos e a sua notificação, bem como, a faculdade do Fisco Municipal de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento de tributos administrados pela Secretaria de Finanças do Município e de multas por descumprimento de obrigações acessórias, bem como a sua notificação, será regido por este Decreto.

Art. 2º Verificada a ocorrência do fato gerador, e de posse dos elementos indispensáveis à constituição do crédito tributário, a administração tributária efetuará o lançamento, com a imposição das penalidades cabíveis, se for o caso.

§ 1º. A realização do lançamento, com ou sem aplicação de penalidade, independe de procedimento de fiscalização externa.

§ 2º. A lavratura de auto de infração, sem prévia ação fiscal externa, depende de autorização da chefia a que estiver subordinado o autuante.

§ 3º. O lançamento por homologação, onde o sujeito passivo não antecipou, ou antecipou parcialmente o pagamento, será realizado por agente fiscal, mediante autorização da chefia a que estiver subordinado.

Art. 3º O lançamento de multas ( continua ... )

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