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Conv. ICMS CONFAZ 64/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199, da Lei 5.172/66, de 25 de outubro de 1966, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 6 de julho de ( continua ... )

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