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Res. SEFCON - RJ 5.926/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.926 de 21.03.2001

DOE-RJ: 23.03.2001

Obs.: Rep. DOE de 28.03.2001

Delega competência à Superintendência Estadual de Fiscalização para dispor sobre a entrega de relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de sua atribuição conferida pelo artigo 4º do Decreto nº 27.857, de 21 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Superintendência Estadual de Fiscalização autorizada a expedir os atos necessários para disciplinar a entrega do relatório das vendas intermediadas pela Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 27.857, de 21 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral. ( continua ... )

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