Port. Sec. Rec. Est. - MG 15/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 15 de 29.06.2005
DOE-MG: 30.06.2005
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
|
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e com base em proposição da SRF III/Governador Valadares, resolve:
Art. 1º Estabelece, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional III, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR DE MERCADO |
| 1- Gado Para Abate | | |
| 1.1- Gado Bovino Macho - Peso Mínimo 15 Arrobas | Arroba | Pauta SRE |
| 1.2- Gado Bovino Fêmea - Peso Mínimo 12 Arrobas | Arroba | Pauta SRE |
| 1.3- Gado Suíno - Peso Mínimo 90 Kg | Kg | ( continua ... ) | |
Clique e Leia a íntegra deste documento.
