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Port. Sec. Rec. Est. - MG 15/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 15 de 29.06.2005

DOE-MG: 30.06.2005

Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 38 de 03.10.2006.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e com base em proposição da SRF III/Governador Valadares, resolve:

Art. 1º Estabelece, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional III, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

PRODUTO UNIDADE VALOR DE MERCADO
1- Gado Para Abate
1.1- Gado Bovino Macho - Peso Mínimo 15 Arrobas Arroba Pauta SRE
1.2- Gado Bovino Fêmea - Peso Mínimo 12 Arrobas Arroba Pauta SRE
1.3- Gado Suíno - Peso Mínimo 90 Kg Kg ( continua ... )

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