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Dec. Gov. MG 44.061/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.061 de 29.06.2005

DOE-MG: 30.06.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo.5º (...)

§ 1º (...)

III - as operações relativas a exportação de mercadoria para o exterior a que se referem as Seções II, IV, V e VI do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX.

(...)

Artigo 99(...)

§ 8º Nas hipóteses em que este Regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o pedido de inscrição será dirigido à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011." (nr)

Art. 2º O Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a agrupar os arts. 242-A a 253-D e a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO XXVI

Das Operações Relativas à Exportação de Mercadoria Para o Exterior

Seção I

Das Disposições Comuns

Artigo 242-A. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como:

I - empresas comerciais ( continua ... )

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