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IN DRP - RS 29/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 29.06.2005

DOE-RS: 30.06.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/95, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título III, fica acrescentada a Seção 4.0 com a seguinte redação:

"4.0 - DIVULGAÇÃO DE INSCRIÇÕES COMO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

4.1 Nos termos do "caput" do art. 13 da Lei 6.537, de 27/02/73, a partir de 1º de julho de 2005, será diulgada, via internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz. rs.gov.br, listagem de pessoas jurídicas e naturais com valores inscritos como Dívida ativa tributária, exceto na hipótese de parcelamento.

4.1.1 - A listagem, que indicará a data a que se refere, será composta pelos seguintes dados: nome da pessoa jurídica ou natual, CNPJ ou CPF e o(s) valor(es) inscrito(s) como Dívida Ativa."

2. O título da tabela "ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA", constante do SUMÁRIO, passa a ser "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA".

3. Fica acrescentada expressão abreviada na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

"Receita EstadualDepartamento da Receita Pública Estadual"

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 29 de junho de 2005.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor da Receita ( continua ... )

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