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Com. CAT 27/05 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 29.06.2005

DOE-SP: 30.06.2005

Obs.: Ret. DOE de 01.07.2005

Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto 49.344, de 24 de janeiro de 2005, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga a inclusão das seguintes embarcações na relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel, que figurou no Anexo ao Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005.

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