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Port. BACEN 31.175/05 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31.175 de 28.06.2005

D.O.U.: 30.06.2005

(Altera a Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, que divulga o Regimento Interno do Banco Central do Brasil)


O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 23 de junho de 2005, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de l964, resolve:

I - divulgar, na forma do anexo a esta portaria, as alterações promovidas no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, de que trata a Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005;

II - determinar ao Departamento de Gestão de Pessoas e Organização (Depes) que adote as providências necessárias para a consolidação das alterações no Regimento Interno e sua divulgação;

III - estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as alterações contidas nos artigos 64 a 77 do anexo, que terão vigência a partir de 1º de julho de 2005.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 4º O Banco Central tem a seguinte estrutura: (...)

III - Unidades Centrais:

1. Subordinadas ao Presidente (Presi):

1.1. Gabinete do Presidente (Gapre) (NR)

1.2. Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) (NR) (...)

4. Subordinadas ao Diretor de Fiscalização (Difis):

4.1. Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (Decap); (NR)

4.2. Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais (Decic); (NR)

4.3. Departamento de Controle de Gestão e Planejamento da Supervisão (Decop); (NR)

4.4. Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig); (NR)

4.5. Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não-Bancárias e de Atendimento de Demandas e Reclamações (Desuc); (NR)

4.6. Departamento de Supervisão de Bancos e de Conglomerados Bancários (Desup); (NR)

(... ( continua ... )

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