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Port. SRRF/7ª RF 205/05 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 205 de 28.06.2005

D.O.U.: 30.06.2005

(Disciplina os termos e condições para reconhecimento de instalações de uso coletivo, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), com serviços de fiscalização aduaneira prestados por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, no âmbito da 7ª Região Fiscal)


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 249, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado na forma do Anexo à Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 028 de 27 de abril de 1994, na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, no art. 2º, parágrafo único, do Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 28 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Este ato disciplina os termos e condições para reconhecimento de instalações de uso coletivo, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), com serviços de fiscalização aduaneira prestados por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

Art. 2º Para habilitação exigir-se-á dos interessados, a seguinte documentação:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

II - prova de sua regularidade fiscal no que se refere a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (matriz e estabelecimento em questão), à Previdência Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Dívida Ativa da União;

III - termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo anexo;

IV - planta de locação, ( continua ... )

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