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Res. CODEFAT 371/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 371 de 26.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Instituir, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR cujos recursos serão destinados ao financiamento de projetos de investimento na Região Centro-Oeste do País.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado no Banco do Brasil S/A, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes condições:

§ 1º Para projetos da área urbana, FAT-INTEGRAR - Área Urbana:

I - FINALIDADE: financiar projetos de investimento e capital de giro associado;

II - BENEFICIÁRIOS: pessoas jurídicas de direito privado;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: bens e serviços que forem necessários à execução do projeto;

IV - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

a) recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas;

b) encargos financeiros;

c) gastos gerais de administração;

d) construção civil, máquinas e equipamentos fixos ao solo que passem a integrar definitivamente imóvel de terceiro;

e) outros bens e serviços considerados não essenciais à execução do projeto.

V - LIMITE FINANCIÁVEL: até 80% (oitenta por cento) do valor do projeto;

VI - TETO FINANCIÁVEL: até R$ 20 milhões por tomador, inclusive quando se tratar de grupo econômico;

VII - PRAZO DE FINANCIAMENTO: até 144 meses, inclusive carência;

VIII - GARANTIAS: as aceitas pela Instituição Financeira, exceto FUNPROGER;

IX - ENCARGOS FINANCEIROS: taxa de juros prefixada de até 14 % a.a.;

X - ( continua ... )

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