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Lei Gov. MG 12.228/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 12.228 de 29.08.1996

DOE-MG: 30.08.1996

Cria o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST - e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 16 da Lei nº 15.981 de 16.01.2006.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST - com o objetivo de dar suporte financeiro a programas destinados à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento de setores estruturantes do parque industrial mineiro.

 
Nova redação dada ao caput deste artigo pelo art. 1º da Lei nº 13.431 de 28/12/1999.

§ 1º - Os programas a serem sustentados pelo FUNDIEST serão definidos em decreto, em consonância com a política industrial do Estado e atendidos os requisitos e condições gerais estabelecidos nesta lei.

 
Este parágrafo foi renumerado pelo art. 2º da Lei nº 13.431 de 28/12/1999.

§ 2º - Fica criado, no âmbito do FUNDIEST, o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST- PROE-ELETRÔNICA.

 
Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.431 de 28/12/1999.

§ 3º - Os requisitos para a concessão de financiamento do Programa criado no § 2º deste artigo, assim como os critérios e as normas de financiamento, serão definidos em ato do Poder Executivo, aplicando-se-lhe as disposições dos arts. 2º, 5º e 6º desta Lei, ficando assegurada a participação de todos os municípios mineiros no Programa FUNDIEST-PRÓ-ELETRÔNICA.

 
Nova redação dada a este parágrafo pelo art. 32 da Lei nº 14.062 de 21/11/2001.

§ 4º - Para o Programa de que trata o § 2º deste artigo, poderão ser dispensados os equisitos referentes à realização de projetos de investimento para implantação de nova unidade industrial e geração de empregos ( continua ... )

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