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Dec. Gov. MG 41.587/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.587 de 13.03.2001

DOE-MG: 14.03.2001

Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que altera e consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, 6 de janeiro de 1994.


O Governador do Estado de Minas Gerais , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 3º - (...)

§ 3º - Até 30 de setembro de 2001, os recursos originários de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no próprio Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.361, de 22 de novembro de 1996."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2001.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Geraldo José Gomes

Francisco José de Oliveira

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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