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Dec. Gov. MG 42.100/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.100 de 14.11.2001

DOE-MG: 15.11.2001

Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, introduzindo pelo Decreto nº 41.587, de 13 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - (...)

§ 3º - Até 31 de março de 2002, os recursos originários de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no referido Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.361, de 22 de novembro de 1996."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2001.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.

ITAMAR FRACO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Omar Rezende Peres

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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