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Dec. Gov. MG 38.106/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.106 de 01.07.1996

DOE-MG: 02.07.1996

Altera e consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 44.066 de 05.07.2005.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND

Seção I
Dos Objetivos e dos Beneficiários

Art. 1º O Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, constitui o instrumento financeiro para a concessão de financiamentos previstos no Programa de Integração e Diversificação Industrial - PRÓ-INDÚSTRIA e no Programa de Indução à Modernização Industrial - PROIM, e em outros programas que vierem a ser instituídos com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial do Estado.

Parágrafo único A instituição de novos programas a serem sustentados pelo Fundo deverá observar as diretrizes da política industrial do Estado.

Art. 2º Poderão ser beneficiários de operações de financiamentos com recursos do FIND empresas cujos projetos de investimentos contemplem:

I - a implantação de nova unidade industrial no Estado;

II - a expansão da capacidade instalada ou a relocalização da unidade industrial localizada no Estado;

III - a modernização ou readequação de unidade industrial instalada no Estado;

IV - a readequação de unidade industrial instalada no Estado e paralisada, objetivando sua reativação, com a observância de condições próprias a serem definidas pelo Grupo Coordenador.

Parágrafo único. Cada um dos programas sustentados com recursos do FIND terá requisitos específicos para a definição dos projetos que poderão se enquadrar em seus respectivos objetivos, condições e normas de ( continua ... )

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