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Port. Sec. Faz. - PE 101/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 101 de 28.06.2005

DOE-PE: 29.06.2005

(Altera Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, relativamente às hipóteses de descredenciamento de empresa transportadora inscrita no CACEPE, para efeito do recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"IX - A empresa transportadora poderá ser descredenciada, a partir da data de publicação do edital da GPF que assim determinar, sempre que:

(...)

b) a empresa incorra em qualquer das seguintes infrações apuradas mediante processo administrativo-tributário:

(...)

9. entrega de mercadoria retida sem autorização do Fisco:

9.1 até 30.06.2005, independentemente do valor da mencionada mercadoria; (ACR)

9.2 a partir de 01.07.2005: (ACR)

9.2.1 quando o valor da referida mercadoria for superior a 3% (três por cento) do total das saídas do 2º (segundo) período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração;

9.2.2 quando houver reincidência da infração no mesmo período fiscal, independentemente do valor da respectiva ( continua ... )

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