x
x
x
IN DRP - RS 28/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 27.06.2005

DOE-RS: 29.06.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII:

a) é dada nova redação à alínea "a" do item 1.7, conforme segue:

"a) 30 (trinta) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, se for apresentada garantia hipotecária, nos termos do Título IV, Capítulo III, Seção 5.0, de valor superior ao montante do débito a ser parcelado, ou se for apresentada garantia fidejussória pelos sócios ou acionistas que detêm no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital ou das ações da empresa, podendo ser desconsiderada, neste caso, pela autoridade competente para decidir sobre o parcelamento, a restrição prevista no Título IV, Capítulo III, 2.9,"b", sendo admitida, ainda, fiança prestada por estabelecimento bancário, observado o limite de duas concessões cujos parcelamentos estejam em vigor nos termos desta alínea;"

b) fica acrescentada a alínea "i" ao subitem 1.7.2 com a seguinte redação:

"i) crédito tributário que não tenha parcelamento em vigor, relativo a fatos geradores ocorridos até 30/06/04, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em até 30 (trinta) meses, desde que o número de parcelas concedido, somado ao número de parcelas já pagas em parcelamentos anteriores do referido crédito, não exceda a 60 (sessenta) meses, mediante apresentação de garantia fidejussória dos sócios ou acionistas que detêm no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital ou das ações da empresa, podendo ser desconsiderada, neste caso, pela autoridade competente para decidir sobre o parcelamento, a restrição prevista no Título IV, Capítulo III, 2.9, "b", sendo admitida, alternativamente, fiança prestada por estabelecimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?