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LC Câm. Munic./Curitiba-PR 52/04 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 52 de 10.11.2004

DOM-Curitiba: 10.11.2004

Altera dispositivos da legislação tributária do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações decorrentes das Leis Complementares nºs 45, de 19 de dezembro de 2002 e 48, de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As alíquotas do imposto são:

I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino superior: 2,0% (dois por cento);

II - limpeza, conservação e vigilância: 2,5% (dois e meio por cento);

III - hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4,0 % (quatro por cento);

IV - demais atividades: 5,0% (cinco por cento)." (NR)

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela LC nº 58, de 22.12.2005.

Redação Anterior: "Art. 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os encargos sociais do prestador dos serviços previstos nos itens 17.04 e 17.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de ( continua ... )

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