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LC Câm. Munic./Curitiba-PR 45/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 45 de 19.12.2002

DOM-Curitiba: 19.12.2002

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de "Software", instaladas no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba, e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - alíquota do Imposto Sobre Serviços: 2,0 % (dois por cento)." (NR)

Art. 2º Os incisos I e IV, do art. 4º, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços: 2,0% (dois por cento).

IV - cinema e demais atividades: 5,0% (cinco por cento)." (NR)

Art. 3º Fica expressamente revogado o inciso V, do art. 10, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

Art. 4º O Conselho Municipal de Contribuintes passa a denominar-se "Junta de Recursos Administrativos-Tributários".

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à todas as referências ao extinto Conselho, contidas na ( continua ... )

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