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LC Câm. Munic./Curitiba-PR 44/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 44 de 19.12.2002

DOM-Curitiba: 19.12.2002

Concede redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para a pessoa idosa.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica concedido, a partir do exercício de 2003, uma redução de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) no valor do imóvel, às seguintes pessoas:

 
Este valor foi atualizado pelo Decreto nº 1.972, de 19.12.2012.

Valor anterior atualizado pelo Decreto nº 1.792, de 20.12.2010: "R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais)."
Valor enterior atualizado pelo Decreto nº 1.576, de 10.12.2009: "R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais)"
Valor anterior atualizado pelo Decreto nº 1.359, de 15.12.2008: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Valor anterior atualizado pelo Decreto nº 1.428, de 13.12.2007.: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Valor anterior atualizado pelo Decreto nº 1.470, de 12.12.2006: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais)
Valor anterior dada pelo Decreto nº 1.140, de 02.12.2004: "R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais)
Redação Original: R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais)"

I - aposentados e pensionistas do sistema previdênciário oficial, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II - aposentados por invalidez junto ao sistema previdênciário oficial; e

III - os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

Art. 2º Para a concessão da redução, as pessoas relacionadas no artigo anterior devem preencher os seguintes requisitos:

I - renda bruta familiar inferior a 03 (três) salários mínimos;

II - ser proprietária de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial;

III - preencher os ( continua ... )

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