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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.216/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.216 de 15.12.2003

DOM-Curitiba: 18.12.2003

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Art.83, da Lei complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que trata os incisos I, II do Art. 9º, e Art.10, da Lei Complementar nº 40/01 e alterações da Lei Complementar nº 48/03:

a) profissionais autônomos, com curso superior: ................................................. R$ 542,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal: ..... isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original: ......... R$ 325,00

III - Do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante: ............. R$ 542,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior: ................................................. R$ 271,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal: ..... isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original: ....... R$ 162,00

III - Do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante: .............R$ 271,00

Art. 2º As sociedades profissionais cadastradas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 40/01 e alterações da Lei Complementar nº 48/03, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta dois reais), com curso superior, e no valor ( continua ... )

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