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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.141/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.141 de 02.12.2004

DOM-Curitiba: 07.12.2004

Fixa valores de tributo para o exercício de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art.72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com fundamento no Art. 61 da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º São fixados os valores de tributo indicado na tabela anexa, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 31 de dezembro do corrente .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 02 de dezembro de 2004.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO
TABELA DE VALORES

TAXA DE COLETA DE LIXO
a) imóvel residencial e de uso misto R$ 140,00
b) imóvel não residencial R$ 240,00 ( continua ... )

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