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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.088/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.088 de 25.11.2004

DOM-Curitiba: 25.11.2004

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art.83 da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que tratam os incisos I, II do Art. 9º e Art.10, da Lei Complementar nº 40/01 e alterações da Lei Complementar nº 48/03.

a) profissionais autônomos, com curso superior: ................................................. R$ 574,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal: ..... isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original: ......... R$ 344,00

III - Do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante: ............. R$ 574,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior: ................................................. R$ 287,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal: ..... isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original: ......... R$ 172,00

III - Do quarto exercício subseqüente à sua inscrição original em diante: ............. R$ 287,00

Art. 2º As sociedades profissionais cadastradas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 40/01 e alterações da Lei Complementar nº 48/03, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais), com curso superior e no valor de ( continua ... )

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