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Lei Prefeito/Manaus - AM 459/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 459 de 30.12.1998

DOM-Manaus: 30.12.1998

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.


O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente.

LEI :

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "LNTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, DE BENS IMÓVEIS.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI), tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão onerosa, a qualquer titulo, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantias;

III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único. As transmissões referidas neste artigo são relativas a imóveis situados no território do Município.

Art. 2º - O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:

I - compra e venda pura ou com cláusula especiais;

II - arrematação, adjudicação e remição;

III - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;

IV - permuta e dação em pagamento;

V - a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e o valor de sua quota parte ideal;

VI - a transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

VII - instituição do usufruto;

VIII - a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - a acessão física quando houver pagamento de indenização;

X - a cessão de direitos por ato oneroso relativa as transmissões referidas nos incisos anteriores, especialmente:

a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

b) ao usufruto, ao usucapião,, à concessão real de uso;

c) decorrentes de compromisso de compra e venda de promessa real de uso.

XI - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeito à transcrição na forma da ( continua ... )

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