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Lei Prefeito/Manaus - AM 520/99 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 520 de 29.12.1999

DOM-Manaus: 29.12.1999

Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Clubes Sociais tradicionais da cidade de Manaus.


O Prefeito Municipal de Manaus no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI :

Art. 1º - Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do presente exercício, os Clubes Sociais tradicionais da cidade de Manaus com mais de 20 (vinte) anos de atividade social, que obedecerem as seguintes condições:

I - não possuírem finalidade lucrativa;

II - seus diretores não perceberem remuneração a qualquer título;

III - aplicarem seus recursos em obras e atividades que visem aumentar o bem-estar de seus associados.

Parágrafo único. As isenções neste artigo somente serão concedidas aos imóveis onde são exercidas as atividades sociais do benefício.

Art. 2º - As isenções estabelecidas nesta lei poderão ser concedidas de ofício ou mediante requerimento do interessado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 29 de dezembro de 1999.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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