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Lei Prefeito/Manaus - AM 578/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 578 de 05.12.2000

DOM-Manaus: 05.12.2000

(Estabelece procedimento para atualização da Unidade Fiscal do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal nº 1.073, de 16.11.73, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município de Manaus - UFM, prevista no art. 100 da Lei 1.697, de 20.12.83, equivalente a 30 Unidades Fiscais de Referência - UFIR e cujo valor é R$ 31,92, a partir de 1º de janeiro do exercício de 2001, passa a ser corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), previsto no art. 4º, da Lei 8.177/91.

Parágrafo Único. Todos os demais valores pecuniários estabelecidos na legislação municipal, calculados com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertidos em Unidade Fiscal do Município - UFM, na sua equivalência em Real, sendo corrigidos de conformidade com o estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 05 de dezembro de 2000.

ALFREDO PEREIRA NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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