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Dec. Prefeito/Manaus - AM 5.682/87 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 5.682 de 23.02.1987

DOM-Manaus: 16.03.1987

(Aprova o Regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 21, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73, e no Decreto 07, de 02/01/76, alterado pelo Decreto 3.779, de 08/11/83, e tendo em vista os disposto na Lei 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que com este baixa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 23 de fevereiro de 1987.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Prefeito Municipal de Manaus

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO 5.682, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987.

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
Da Hipótese de Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como hipótese de incidência a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência impositiva da União ou dos Estados.

Parágrafo único. O imposto incide sobre os serviços constantes da seguinte lista, ainda que a prestação dos mesmos envolva fornecimento de materiais:

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - ( continua ... )

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