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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.575/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.575 de 27.12.2002

DOM-Manaus: 27.12.2002

(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice do INPC acumulado no exercício de 2002 é de 12,55%;

DECRETA :

Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2003, passará a ter o valor de R$ 41,38 (Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos).

Parágrafo único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003 .

Manaus, 27 de dezembro de 2002.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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