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Port. CAT 51/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 28.06.2005

DOE-SP: 29.06.2005

Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 21 da Portaria nº 37 de 13.04.2007.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2º do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO NA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO ESPECIALMENTE ADAPTADO

Art. 1º Para fazer jus à isenção do ICMS na saída interna e interestadual de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (modelo comum), prevista no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o interessado deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área de sua residência, ao qual entregará requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no ANEXO I, instruído com:

I - original do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito da Unidade federada do domicílio do interessado, expedido nos termos da Resolução CONTRAN 51, de 21 de maio de1998, ou outra que a substitua, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo convencional e sua aptidão para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como especifique o tipo de deficiência física e a adaptação e/ou característica especial necessária.

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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