x
x
x
Lei Gov. RJ 4.546/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.546 de 15.04.2005

DOE-RJ: 18.04.2005

Institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro-FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre extinção do Crédito Tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Indireta, a AGÊNCIA FAES, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Finanças, cabendo ao Poder Executivo implementar as demais condições para seu funcionamento.

Art. 2º São finalidades da AGÊNCIA FAES:

I - financiar projetos e atividades de desenvolvimento econômico, social e de implementação de investimentos em infra-estrutura no Estado do Rio de Janeiro e outras atividades consideradas de relevante interesse pela Administração Estadual;

II - acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES;

III - participar da formulação da política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;

IV - promover a colaboração do empresariado para o desenvolvimento econômico e social do Estado,estimulando iniciativas privadas convergentes aos Planos, Programas e Projetos da Administração Pública Estadual, em harmonia com os valores sociais da livre iniciativa, fundamento da República Brasileira consoante disposto no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal;

V - contribuir para o equilíbrio fiscal do Estado.

Art. 3º A AGÊNCIA FAES tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I - Unidade Colegiada

a) Conselho Superior;

II - Direção Superior

a) Diretoria-Geral;

III - Unidades Administrativas

a) Diretoria de Administração e Finanças;

b) Diretoria de Programas e Projetos.

§ 1º As ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?