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Res. SER - RJ 189/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 189 de 24.06.2005

DOE-RJ: 27.06.2005

Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando o quanto determina o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O Termo de Acordo a que se referem o § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.546, de 15 de abril de 2005 e artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005, deverá ser celebrado de acordo com a minuta padrão divulgada no Anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM ESTADO E _________, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.546, DE 15 DE ABRIL DE 2005.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Excelentíssimo Secretário de Estado da Receita Sr. Luiz Fernando Victor, doravante denominado ESTADO e EMPRESA , (qualificação), doravante denominada ACORDANTE, com fulcro no § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.546, 15 de abril de 2005, celebram o presente Termo de Acordo que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A ACORDANTE compromete-se a efetuar contribuição voluntária no valor de R$ __________, destinada ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, instituído pela Lei nº 4.546/05, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, com código de receita 910-5, de acordo com a Portaria SUAR nº 13, de 22 de junho de 2005.

CLÁUSULA SEGUNDA

Os recursos objeto de contribuição serão depositados em conta corrente específica, de titularidade da Agência FAES, com vistas à implementação de programas de investimentos em infra-estrutura, ações econômicas e sociais ou outras de qualquer natureza, ( continua ... )

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