AD CTAT - RN 2/05 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 24.06.2005

DOE-RN: 28.06.2005

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.

Este Ato Declaratório foi revogado pelo Artigo 3º do Ato Declaratório nº 2 de 28.06.2005.

O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições, e considerando:

O disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005; e a informação constante do memorando nº 061/2005 da SUSCOMEX,

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, é o constante da tabela abaixo:

TIPO VALORES DO ICMS TOTAL OP. PRÓPRIA 40% RETIDO ST 60% Por kg 0,1926 0,0770 0,1155 Por saco 9,63 3,8520 5,7780

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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