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Del. CVM 483/05 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 483 de 24.06.2005

D.O.U.: 28.06.2005

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 11, II, e seu § 11, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 7º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa nº 03, de 12 de fevereiro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional, deliberou:

Art. 1º Os arts. 4º e 8º da Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º(...)

II - comprovação do recolhimento da primeira parcela (cópia da GRU para a taxa de fiscalização e multas), segundo o montante e o prazo pretendido;

(...)"(NR)

"Art. 8º (...)

§ 5º Da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativa à primeira prestação do parcelamento simplificado, constarão os seguintes dizeres: "O pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida para com a Comissão de Valores Mobiliários".

(...)".(NR)

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDEZ ( continua ... )

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