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Dec. Gov. MT 5.991/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.991 de 23.06.2005

DOE-MT: 23.06.2005

Dispõe sobre a continuidade do PROALMAT e dá outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002. alterou dispositivos da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997 e estabelece em seu artigo 2º, em 04 (quatro) anos, o prazo de vigência do Programa de incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT;

Considerando que o mesmo dispositivo condicionou a continuidade, ou não, do aludido Programa a parecer indicativo do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso, por meio da Câmara de Incentivo e Tributação, em dezembro de 2004;

Considerando o parecer favorável emitido pela Câmara em questão, consoante termos exarados na Ata de Reunião realizada em 09 de dezembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada a continuidade do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso e PROALMAT por mais 02 (dois) anos, prorrogando-se sua vigência até 31 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, ficam mantidas as disposições do Decreto nº 1.589, de 17 de julho de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, observadas, ainda, as alterações introduzidas pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002, o disposto na Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998, e também as regras inseridas no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, versando sobre a matéria, e em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo sobre procedimentos relativos ao Programa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, vedada a restituição de importância já recolhidas ao Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2005, 184º da Independência e 117º da ( continua ... )

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