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Dec. Gov. MT 5.990/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.990 de 23.06.2005

DOE-MT: 23.06.2005

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias o território matogrossense, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere no artigo 66, incisos III da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no Título VIII do Livro I, Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

 
A redação deste considerando foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.677 de 26.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Considerando o disposto no Título VIII da Parte Geral do Decreto nº 1.944/89 - Regulamento do ICMS;"

Considerando que a manutenção de benefícios fiscais e/ou regimes especiais de recolhimento é condicionada a respectiva regularidade no cumprimento das obrigações acessórias, observância aos ditames da legislação tributária, sob pena de infrigência ao princípio constitucional da igualdade;

Considerando que a concessão e manutenção de benefícios, bem como regimes especiais de recolhimento às empresas, concomitante à utilização de veículos com tanques suplementares resultam imediato prejuízo ao Erário,

DECRETA:

Art. 1º Ficam submetidos à medida de apuração e fiscalização diária, nos termos do artigo 915 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes do ICMS, alcançados ou não por tratamentos diferenciados para recolhimento do imposto ou detentores de qualquer benefício fiscal, que utilizarem, no transporte de mercadorias, veículos equipados com tanque suplementar em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.677 de 26.12.2014, com eficácia a partir de ( continua ... )

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