Res. Sec. Faz. - MG 3.669/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.669 de 24.06.2005

DOE-MG: 25.06.2005

Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 70. (...)

XVII - Documento de Arrecadação Estadual - DAE - Anexo, modelo 06.01.15;

XVIII - Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelo 06.01.16.

(...)

§ 6º O formulário indicado no inciso XVII será emitido quando o campo Histórico do documento indicado no inciso II não for suficiente para comportar as informações necessárias à identificação da arrecadação."

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 3.286, de 2002, fica acrescido dos seguintes itens:

06.01.15 Documento de Arrecadação Estadual DAE - Anexo, modelo 06.01.15 Recolhimento de tributos e demais receitas estaduais, observado o § 6º do art. 70 desta Resolução. SEF - 1ª via - contribuinte 2ª via - banco 06.01.16 Documento de Arrecadação Estadual DAE, modelo 06.01.16 Recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio. SEF - 1ª via - contribuinte 2ª via - banco

Art. 3º O Anexo III da ( continua ... )

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