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Lei Prefeito/Manaus - AM 323/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 323 de 27.12.1995

DOM-Manaus: 28.12.1995

Altera dispositivos da Lei 231, de 23.12.93, e da Lei 254, de 11.07.94, institui a Declaração Periódica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Recibo de Profissional Autônomo

Art. 1º Os profissionais autônomos, quando prestarem serviços, ficam obrigados à emissão de recibo.

§ 1º. O recibo estabelecido neste artigo deverá conter tipograficamente os números de ordem e da inscrição no Cadastro Municipal.

§ 2º. A confecção do referido recibo deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF.

Art. 2º - Ao art. 2º da Lei nº 231, de 23.12.93, ficam acrescidos os itens XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e o parágrafo unido, com a seguinte redação:

"Art. 20. (....)

(....)

XI - planos de saúde, seguros de saúde e de vida e cooperativas de assistência médica e/ou odontológica (inclusive pelos serviços prestados aos conveniados e/ou segurados pagos a terceiros em decorrência dos serviços cobertos pelo convênio e/ou contrato de seguro);

XII - empresas concessionárias, detentoras ou permissionárias do serviço de transmissão e recepção de mensagens escritas, fonadas, telegrafadas, faladas ou difundidas por quaisquer outros meios;

XIII - locadores de equipamentos de jogos eletrônicos, mecânicos, sinucas e bilhares e congêneres (somente pelo imposto sobre serviços devido pelo ( continua ... )

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