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Lei Prefeito/Manaus - AM 243/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 243 de 08.06.1994

DOM-Manaus: 08.06.1994

Estabelece medidas complementares à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Contribuinte Substituto.


O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Executivo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 231, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São contribuintes substitutos, responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os seguintes tomadores de serviços:

I - O Município de Manaus, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo;

II - Incorporadoras, construtoras empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres;

III - Empresas industriais beneficiadas por incentivo fiscal federal, estadual ou municipal;

IV - Companhias de aviação;

V - Estabelecimentos bancários e financeiros autorizados a funcionar pelo Banco Central;

VI - Empresas seguradoras e de previdência privada;

VII - Concessionárias de serviços públicos;

VIII - Empresas refinadoras e distribuidoras de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos;

IX - Empresas administradoras de portos e aeroportos;

X - Estabelecimentos hoteleiros e similares."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas na ( continua ... )

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