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Lei Prefeito/Manaus - AM 231/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 231 de 23.12.1993

DOM-Manaus: 28.12.1993

Estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 19 da Lei nº 1.089, de 29.12.2006.

O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Obrigação Legal - Definição de Contribuinte Substituto

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo contribuinte substituto, sendo este o tomador de serviços, quando pessoa física ou jurídica que utilizar serviços de empresa ou profissional autônomo, com domicílio fiscal dentro ou fora do Município.

Lista dos Contribintes Substitutos

Art. 2º São contribuintes substitutos, responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os seguintes tomadores de serviços:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Lei nº 243, de 08.07.1994.

I - O Município de Manaus, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo;

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 243, de 08.07.1994.

II - Incorporadoras, construtoras empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres;

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 243, de 08.07.1994.

III - Empresas industriais beneficiadas por incentivo fiscal federal, estadual ou municipal;

 
A redação deste inciso foi dada pela ( continua ... )

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