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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 12/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 12 de 22.06.2005

DOE-RJ: 24.06.2005

Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.

Parágrafo único - O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco Itaú S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2005
ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
202-0Taxa de Serviços Estaduais - Serviços Eletrônicos

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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