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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 38/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 38 de 24.06.2005

D.O.U.: 27.06.2005

Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2005, e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto nº 5.328, de 30 de dezembro de 2004, em sua Reunião 125 realizada em 21/06/2005,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplinará a forma de cumprimento do disposto no Decreto nº 5.328, de 30 de dezembro de 2004, que fixa o número de dias para exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005.

Parágrafo único - Para todos os efeitos desta Instrução Normativa, os termos e expressões utilizados nos seus dispositivos serão entendidos conforme as respectivas definições constantes do seu Anexo I.

Da Obrigatoriedade Semestral de Exibição no Ano de 2005

Art. 2º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no ano de 2005, pelo número de dias e com a exibição mínima de títulos, conforme fixado na tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º A tabela constante do Anexo II faz referência a salas, geminadas ou não, que integrem espaço ou local de exibição pública comercial, localizados em um mesmo complexo, e pertencentes a uma mesma empresa exibidora, segundo seu registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

§ 2º No primeiro semestre do ano, cada complexo deve exibir no mínimo 30% (trinta por cento) do total de dias referido no caput, sendo o eventual superávit do semestre automaticamente creditado e computado para o segundo.

§ 3º Constatado eventual déficit no número total de dias a ser exibido no semestre, a empresa exibidora estará sujeita às sanções previstas na legislação, ainda que venha a obter posteriores e eventuais superávits no semestre seguinte, não sendo estes computáveis para cumprimento de obrigatoriedade anterior e já vencida.

Art. 3º Para cumprimento da obrigação regulamentada no artigo anterior, cada uma das salas de um determinado complexo deverá exibir durante o ano, pelo menos 07 (sete) dias de obras brasileiras de longa-metragem aptas para cumprimento da ( continua ... )

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