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Dec. Gov. MG 41.021/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.021 de 24.04.2000

DOE-MG: 25.04.2000

Dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 4º do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 04 de julho de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.431, de 28 de dezembro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA, criado pelo parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 12.228, de 04 de julho de 1996, tem por objetivo promover o desenvolvimento e a consolidação de pólos de eletrônica, informática e telecomunicações no Estado, por meio de financiamento do capital de giro a empresas desses setores, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, criado pela mesma Lei.

Art. 2º Serão beneficiárias do FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA as empresas dos setores de eletrônica, de informática e de telecomunicações, e as empresas da indústria pertencente à cadeia produtiva desses setores, relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto.

§ 1º - Para pleitearem o financiamento de que trata este Decreto, as empresas deverão apresentar projeto de implantação de unidade industrial no Estado ou de expansão, modernização ou readequação de unidade já existente, ou proposta de reforço de capital de giro decorrente da necessidade de aumento de capacidade competitiva da unidade industrial.

§ 2º - Fica a empresa beneficiária obrigada:

1) a manter o processo produtivo descrito na solicitação do financiamento durante o prazo de vigência deste;

2) a demonstrar, mediante lançamentos em contas específicas, o investimento mínimo de 3% (três por cento) do valor das vendas em desenvolvimento de novos produtos e inovação.

§ 3º - Fica vedada a concessão de financiamento do FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA a projeto de implantação que tenha origem na desativação total ou parcial de unidade industrial sediada no Estado, ( continua ... )

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