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Dec. Gov. MG 42.847/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.847 de 21.08.2002

DOE-MG: 22.08.2002

Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações FUNDIEST/PROE- ELETRÔNICA.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.431, de 28 de dezembro de 1999, com as modificações da Lei nº 13.431, de 28 de dezembro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 5º do Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...) I - relativamente a empreendimento localizado no Pólo de Tecnologias da Informação e de Telecomunicações de Itajubá, Santa Rita do Sapucaí, Varginha ou na Região Metropolitana de Belo Horizonte:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

José Augusto Trópia Reis

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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