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Port. Sec. Faz. - Sergipe 517/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 517 de 13.05.2005

DOE-SE: 09.06.2005

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 12 e 15, de 1º de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - o campo 06 do item 7.13 - Registro Tipo 71:

06ModeloModelo do conhecimento24142N

II - os campos 04, 11, 12 e 13 do item 7.15C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações :

04Natureza da Exportação (Conv.ICMS 12/05).Preencher com: (Conv.ICMS 12/05).

"1" - Exportação Direta

"2" - Exportação Indireta

( continua ... )

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