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Dec. Gov. MS 11.881/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.881 de 22.06.2005

DOE-MS: 23.06.2005

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 49 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - alínea f ao inciso III do § 1º, com a seguinte redação:

"f) o estabelecimento remetente deve:

1. informar os dados da operação por meio do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), via internet, na página da Secretaria de Estado de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br), antes da saída das mercadorias do estabelecimento remetente;

2. imprimir duas vias do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), contendo os dados da operação, e apresentar ao fisco, no momento da vistoria de que trata o item seguinte;

3. submeter as mercadorias a serem exportadas à vistoria a ser realizada em postos fiscais próximos às divisas interestaduais.";

II - o § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º O descumprimento do disposto na alínea f do inciso III do § 1º deste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias de seu estabelecimento.";

III - o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º A vistoria de que trata o item 3 da alínea f do inciso III do § 1º deste artigo destina-se a comprovar a saída física das mercadorias do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aposição do carimbo apropriado nas duas vias impressas do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), a serem apresentadas pelo transportador.";

IV - o § 5º, com a seguinte ( continua ... )

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