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Port. Sec. Faz. - DF 167/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 167 de 21.06.2005

DO-DF: 24.06.2005

Revoga o inciso III do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria nº 512, de 07 de julho de 2003, que "Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero."(1ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 01/05, de 1º de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 abril de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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