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Dec. Gov. DF 16.589/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.589 de 30.06.1995

DO-Brasília: 03.07.1995

(Altera o Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.)


Art. 1º - O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 16.114 , de 02 de dezembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 12. (...)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação do imposto ao cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relacionado com a transmissão ou efetuado o registro."

Art. 2º - Este Decreto entrar em vigor a data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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