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Dec. Gov. DF 18.771/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.771 de 30.10.1997

DO-Brasília: 31.10.1997

Introduz alterações no Decreto nº 16.114, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", de Bens Imóveis por natureza ou acessão física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.


Art. 1º - A alínea "b", do inciso I, do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 1º (...)

I -(...)

b) o excesso em bens imóveis partilhados na dissolução da sociedade conjugal por separação judicial, divórcio, e na extinção de condomínio e sociedade de fato."

Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes §§ 3º e 4º ao art. 1º :

"Art. 1º (...)

§ 3º. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição do bem ou direito não vier a ser feita pelo primeiro mandatário, a alíquota será multiplicada por um número igual ao dos sucessivos mandatários ou por esse número aumentado de uma unidade se o adquirente não for o último mandatário.

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, às transferências ou cessões de promessa ou compromisso de compra e venda dos imóveis, no momento da lavratura da escritura definitiva."

Art. 3º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A base de cálculo do imposto será o valor declarado pelo contribuinte, quando este for superior ao da avaliação prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. É considerado valor declarado: ( continua ... )

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