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Dec. Gov. DF 19.981/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.981 de 30.12.1998

DO-Brasília: 31.12.1998

(Altera o Decreto Nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.)


Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 16. 114, de 2 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescentado dos seguintes §§ 5º e 6º :

"Art. 1º (...)

§ 5º. Para os efeitos deste artigo, não se considera transmissão de propriedade a mera efetivação, em nome do cooperativado, do registro de imóvel construído em regime de cooperativa de que faça parte.

§ 6º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às cessões de direito entre cooperados ou destes para terceiros."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 30 de dezembro de 1988.

110º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE ( continua ... )

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